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terça-feira, 22 de maio de 2012

Suspensão do Processo



SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONCEITO

        Ocorre a suspensão do processo quando um acontecimento voluntário ou não provoca, temporariamente, a paralisação da marcha dos atos processuais.

        Ao contrário dos fatos extintivos, no caso de simples suspensão, tão logo cesse o efeito do evento extraordinário que deu causa a suspensão, a movimentação do processo se restabelece normalmente.

        A suspensão inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual, que mesmo inerte continua a subsistir com toda sua eficácia.
 
        Assim, nenhum prejuízo sofrem os atos processuais anteriormente praticados que permanecem íntegros e válidos à espera da superação da crise.

        Destarte, os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte já transcorrida. Sua fluência se restabelece, após cessada a paralisação do feito, apenas pelo restante necessário a completar o lapso legal.
Art. 180 – CPC:

“Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação”.

        São previstas no art. 265, I e III – CPC, como causas que motivam a suspensão do processo, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou procurador, bem como quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, assim como de suspeição ou impedimento do juiz.


        Durante a suspensão, em regra, nenhum ato processual é permitido (art. 266 - CPC) e o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.

        Permite o Código de Processo Civil, no entanto, que o juiz excepcionalmente possa, ainda no prazo da suspensão, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 266, segunda parte), como a citação na iminência de prescrição ou decadência, ou a antecipação de prova em risco de se perder.




CASOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

        O art. 265 – CPC, prevê causas de ordem física, lógica e jurídica para a suspensão do processo:

        I - morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, do seu representante legal ou de seu procurador.

        II - a convenção das partes.

        III - a oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

        IV - quando a sentença de mérito:

        a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

        b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

        c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

        V - motivo de força maior.

        VI - demais casos regulados pelo código.

        A suspensão sempre depende de uma decisão judicial que a ordene, pois o comando do processo, todavia, para todos os efeitos, considera-se suspenso o processo desde o momento em que ocorreu o fato que a motivou e não apenas a partir de seu reconhecimento nos autos.

        O término da suspensão é automático, naqueles casos em que haja um momento preciso, fixado na própria lei, como na hipótese de exceção de incompetência, ou no ato judicial que a decretou, como no caso em que se defere a paralisação do feito por prazo determinado.

        Sendo, porém, impreciso o termo da suspensão, tal como se passa em situação de motivo de força maior, a retomada da marcha e dos prazos processuais dependerá de uma nova deliberação judicial e da consequente intimação das partes.




SUSPENSÃO POR MORTE OU PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL

        A suspensão, seja por morte, seja por incapacidade da parte ou de seu representante legal, não é automática. É ato do juiz, que só é praticado quando apresentada, nos autos, a prova do óbito ou da incapacidade (art. 265, § 1º).

        Com a morte da parte desaparece um dos sujeitos da relação processual, que, não podendo o processo prosseguir enquanto não houver sua substituição pelo respectivo espólio ou sucessores (art. 43 - CPC).

        Nos casos de direito intransmissível, a morte da parte ocasiona não apenas a suspensão, mas a extinção do processo pendente (art. 267, IX - CPC), como por exemplo, em ações de separação conjugal, alimentos.

        Nas demais hipóteses, morta a parte (autor ou réu), o juiz determinará a suspensão do processo, sem prazo determinado, até que os sucessores se habilitem, na forma do disposto nos arts. 1.055 a 1.062 - CPC.
Art. 1.055 – CPC:

“A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”.

        A longa inércia dos interessados, todavia, poderá conduzirá extinção do
processo por abandono da causa (art. 267, II - CPC).

        A capacidade civil de exercício é pressuposto de validade da relação processual. Daí a necessidade de suspender o processo quando uma parte se torna interdito, para que o curador se habilite a representá-la nos autos.

        Se não houver curador investido regularmente na representação do interdito, o juiz terá de nomear um curador especial, para que o processo possa retomar seu curso.

        Ocorrendo semelhante situação quando o representante legal da parte (pai, tutor ou curador) se torna incapaz. O processo só poderá ter andamento depois da respectiva substituição.

        Na hipótese de morte do advogado de qualquer das partes, o processo, mesmo depois de iniciada a audiência, não pode prosseguir. Imediatamente, o juiz suspenderá o processo e promoverá, a requerimento de interessado ou ex officio, a intimação pessoal da parte para constituir novo mandatário em 20 dias. Outorgado mandato a outro causídico, cessará a suspensão. (art. 265, § 2º - CPC)

        Se, o morto era procurador do autor e este não nomear outro advogado no prazo legal, o processo será declarado extinto, sem julgamento de mérito. Arcando a parte omissa com as despesas processuais e honorários advocatícios. (art. 265, § 2º - CPC)

        Se entretanto, a inércia for do réu, em substituir seu advogado falecido, mandará o juiz que, após o prazo da lei, o processo tenha prosseguimento à sua revelia (art. 265, § 2º).

        Embora o código não tenha previsto expressamente o procedimento a observar na eventualidade de perda de capacidade do advogado, a solução, por analogia, deve ser a mesma do óbito, isto é, do art. 265, § 2º - CPC.

        A dissolução ou a extinção de pessoa jurídica não se equipara à morte da pessoa natural, para efeito de suspensão do processo, porque sempre haverá alguém encarregado de representá-la, legalmente, até final liquidação de seus direitos e obrigações.




SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

        Permite o art. 265 – CPC, que as partes convencionem a suspensão do processo, que para produzir efeito depende de ato subseqüente do juiz, posto que, no sistema do código, o impulso do procedimento é oficial, isto é, o andamento do processo não fica na dependência da vontade ou colaboração das partes (art. 262 – CPC).

        As partes devem comunicar o acordo ao juiz, para que este decrete a suspensão ajustada. A decisão do juiz é ato vinculado e não discricionário, de sorte que, na hipótese do art. 265, II, não é dado ao juiz vetar a suspensão.

        A suspensão convencional não pode ultrapassar o prazo de seis meses (art. 265, § 3º - CPC), findo o prazo convencionado, a retomada do curso do processo não depende de provocação da parte: "o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo", ex officio (art. 265, § 3º - CPC).





SUSPENSÃO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO

        Interposta a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz (arts. 112 e 304 a 314 – CPC), o órgão judicante fica inabilitado a continuar no exercício de sua função jurisdicional no processo, pelo menos enquanto não for solucionado o incidente.

        Na dúvida sobre a legitimidade de sua atuação, prescreve o código a abstenção da prática dos atos processuais até que a situação se defina pelos meios adequados. Sendo lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

        A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas. (art. 312 – CPC)




SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE

        O inciso IV do art. 265 – CPC, determina a suspensão do processo sempre que a sentença de mérito estiver na dependência de solução de uma “questão prejudicial” que é objeto de outro processo, ou de ato processual a ser praticado fora dos autos, como as diligências deprecadas a juízes de outras comarcas ou seções judiciárias.

        Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir; são questões ligadas ao próprio mérito e que por si só podem ser objeto autônomo de um outro processo.

        A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal.

        É externa quando objeto de outro processo pendente.

        Se a prejudicial é interna, não há suspensão do processo, pois seu julgamento será apenas um capítulo da sentença da causa.

        Diferenciando-se das questões preliminares, pois estas são questões geralmente de natureza processual que condicionam a apreciação do mérito.

        Só há razão para a suspensão do processo, de que cogita o art. 265, IV, a – CPC, quando a questão prejudicial for objeto principal de outro processo pendente, sendo então, questão prejudicial externa.

        Mesmo no caso da letra c do citado dispositivo legal, a declaratória incidental sobre questão de estado, que causa a suspensão do processo, não é a proposta ao juiz da causa a ser suspensa; mas aquela ajuizada como incidente de outro processo, mas que também será prejudicial da primeira causa

        A suspensão, em todos os casos do inciso IV, do art. 265, perdura até que a questão prejudicial ou preliminar seja solucionada. Mas esse prazo não pode ultrapassar um ano, hipótese em que o processo retomará seu curso normal e será julgado independentemente da diligência que provocara sua paralisação (art. 265, § 5º).



PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO

        Não há contradição entre a regra do art. 265, IV, a, que manda suspender a causa prejudicada, e a do art. 106, que manda reunir as causas conexas, para julgamento simultâneo.

        Quase sempre a prejudicialidade gera conexão de causas em virtude da causa comum ou da identidade de objeto que se apura entre a causa prejudicial e a prejudicada.

        Em tal situação, e sendo a questão prejudicial da competência do mesmo juiz da causa prejudicada, o processo não se suspenderá e, ao contrário, sendo comum nos dois feitos o objeto ou a causa de pedir, a regra a observar será a da reunião dos processos para julgamento comum, numa só sentença, onde a questão prejudicial será, obviamente, apreciada em primeiro lugar (art. 106 - CPC).

        Muitas vezes, porém, a prejudicialidade externa não enseja oportunidade de reunir os dois processos, na forma do art. 106 – CPC, pois poderá ocorrer que:

        a) a competência seja diferente em caráter absoluto, como se passa entre ação penal e a civil, ou entre feitos afetos à justiça comum e à especial etc.

        b) as fases em que se encontram as duas causas sejam inconciliáveis, o feito prejudicado está em primeiro grau de jurisdição e o prejudicial em segundo.

        c) os procedimentos são diversos e inteiramente incompatíveis.

        d) a causa petendi na ação prejudicial seja totalmente diversa da que fundamenta a causa prejudicada.




SUSPENSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR

        O motivo de força maior é uma razão física que toma impossível o funcionamento do órgão jurisdicional e, consequentemente, o andamento do feito, como um incêndio que destruísse o edifício do Fórum, ou o tornasse inacessível, ainda exemplificando, um alagamento provocado por chuvas torrenciais, impossibilitando o deslocamento e acesso das partes e do próprio juiz ao edifício do Fórum.

        Sendo, como é, uma impossibilidade de ordem física, ou natural, seus efeitos perduram enquanto não desaparece a respectiva causa.




FÉRIAS E SUSPENSÃO DO PROCESSO

        Durante as férias forenses não correm prazos processuais, mas o processo não fica, realmente, suspenso, embora durante elas não se deva praticar atos processuais (art. 173, caput), salvo as exceções legais (arts. 173, nos I e II, e 174 - CPC).

        O art. 179 - CPC, expressa que a superveniência de férias suspende o curso do prazo e não do processo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias.

        Assim, se algum ato processual for praticado durante o recesso forense, não será nulo, visto que terá eficácia a partir do momento em que as férias ou o feriado se encerrarem. (art. 173 – CPC)

        O Código de Processo Civil distingue bem entre férias e feriados, e apenas à superveniência de férias é que atribui o “efeito suspensivo” do prazo processual (art. 179 – CPC).

        No caso de dias feriados, se neles cair o vencimento de algum prazo, apenas ficará este prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 184, § 1º). Assim, a intercalação desses dias não-úteis no curso do prazo é irrelevante e não afeta, de maneira nenhuma, o seu cômputo final.




Referências bibliográficas:
Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. 822 p.
Alvim, J. E. Carreira. Teoria Geral do Processo. 13. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. 315p.
Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.
Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.


6 comentários:

  1. este artigo é autoexplicativo, muito bom!

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  2. Gostaria de um esclarecimento:
    Ação contra prefeitura, tem prazo para contestação de 60 dias.
    O Prazo começou valer em janeiro, então em fevereiro houve uma suspensão de prazo (10 dias) por mudança física do fórum para um prédio novo, o prazo nesse caso será de 70 dias ao final?? Ou não, só valeria pro inicio e fim da contestação?
    obrigada e parabens pelo artigo.

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    1. No caso concreto, em analogia ao artigo 179 do CPC, o prazo restante deverá ser reestabelecido pelo tempo que faltava para sua complementação, quando ocorrer a cessação da causa que deu motivo a suspensão do prazo processual.
      No caso em questão ocorreu a paralisação das atividades por motivo de força maior. Cessado o motivo, passa a fluir o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte a reabertura do Foro. Assim, para efeito de contestação deverá ser concedido a parte, o restante do prazo que ainda lhe autorizava a lei.

      Obs.:
      Perfeita a observação quanto ao prazo para a contestação da Prefeitura. Pelo artigo 297 a contestação tem prazo de 15 dias, porém, para a Fazenda Pública esse prazo é contado em quadrúplo para contestar (art. 188 - CPC), só observe que o prazo não é de 70 dias, mas sim de 60 dias ( 15 X 4), devendo ser contado como acima exposto.

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  3. ola gostaria de saber o que significa "ENCERRADA A SUSPENSAO OU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO" em um processo de causa trabalhista.

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